"Contribuintes vão deixar de apresentar certidões sobre situação fiscal 19.04.2007 - 10h48 Lusa
A entrega de certidões comprovativas da situação tributária e contributiva nos serviços públicos vai deixar de ser obrigatória a partir da próxima semana, uma medida do programa Simplex publicada hoje em Diário da República.
A entrega de certidões comprovativas da situação tributária e contributiva nos serviços públicos vai deixar de ser obrigatória a partir da próxima semana, uma medida do programa Simplex publicada hoje em Diário da República.
A dispensa de apresentação do documento comprovativo prevê que, em alternativa, os contribuintes individuais e as empresas autorizem a consulta online da sua situação tributária e contributiva, processo que será feito pelos serviços através de senhas nos sites das declarações electrónicas e do serviço Segurança Social Directa.
A autorização para a consulta online é dada apenas para determinado serviço público, está disponível durante 10 dias úteis e a informação obtida tem a validade de seis meses.A informação obtida pelo serviço público não pode ser utilizada para outra finalidade que não a de comprovar que o titular tem a situação tributária e contributiva regularizada.
Os dados disponibilizados online dizem igualmente apenas respeito à situação tributária e contributiva, estando proibida a divulgação de qualquer outro tipo de informação.As entidades que consultam a informação estão obrigadas a guardar os documentos que atestem a consulta feita com a data e o nome do funcionário que a fez.A dispensa de certidões abrange os serviços da administração directa e indirecta do Estado, as autarquias e as áreas metropolitanas.
Independentemente da consulta online, a entrega da certidão para comprovar a situação tributária e contributiva continua a ser possível.(...)"
Epá....voces nem imaginam o jeitinho que isto vai dar....
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